Sociedade pode opinar sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização abre um debate inédito com a sociedade sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013. O projeto de lei relativo à LDO está disponível no Portal e-Democracia, o portal oficial de interação da Câmara dos Deputados.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais da seguridade social e de investimento do poder público. Pela primeira vez, a população poderá participar da discussão e contribuir com a formulação de políticas públicas.

Os interessados em fazer parte do debate devem se cadastrar no portal e, dessa forma, acessar a comunidade onde são realizadas as discussões. Uma delas diz respeito às metas e prioridades orçamentárias para 2013. O espaço virtual para o debate estará disponível até o dia 17 de julho, data limite para votação da LDO. 

Redes Sociais

Bate-papos em tempo real serão organizados entre os membros do debate e os deputados da comissão; há também a biblioteca virtual, na qual estão armazenados documentos digitais relacionados ao tema; e um link para a página que permite o acompanhamento da tramitação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

É possível acessar, igualmente no e-Democracia, uma enquete sobre qual deve ser a prioridade do Governo Federal em 2013. E, por meio da ferramenta Wikilegis, o usuário pode propor alterações ao projeto e contribuir com um novo texto para a LDO. Tudo isso pode ser compartilhado com outras redes sociais, como Facebook e Twitter.

O debate será acompanhado pelos membros da Comissão de Orçamento e consultores da área, que considerarão as contribuições em seus trabalhos legislativos.

Agência Câmara

Aprovada aplicação da Lei da Ficha Limpa para cargos públicos efetivos e comissionados

Os requisitos de probidade administrativa e moralidade pública exigidos dos candidatos a cargos eletivos pela Lei da Ficha Limpa (Lei 135/2010) poderão ser seguidos no preenchimento de cargos públicos efetivos e comissionados. Essa inovação consta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada, nesta quarta-feira (27), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A PEC 30/2010 acrescenta dispositivo ao artigo 37 da Constituição Federal, que reúne os princípios gerais aplicados à administração pública. O relator, senador Vital do Rego (PMDB-PB) fez ajustes no texto original para definir como exigência inicial a não-condenação criminal por crime doloso (intencional), nos últimos oito anos, por decisão transitada em julgado ou sentença de órgão judicial colegiado, atestada por certidões criminais negativas emitidas pelas Justiças comum e federal.

– Se o candidato a cargo eletivo é obrigado a demonstrar o cumprimento de requisitos mais exigentes, aqueles que almejam ocupar cargos efetivos ou comissionados na administração pública também devem fazê-lo – argumentou Vital do Rego.

O relator vê a população brasileira como grande beneficiária da aplicação das exigências da Lei da Ficha Limpa ao preenchimento de cargos efetivos e comissionados. Isto porque, segundo ele, a observância aos princípios de moralidade e probidade no recrutamento de servidores imprimiria maior segurança ao manejo da coisa pública.

O cumprimento das obrigações eleitorais e militares - esta para candidatos do sexo masculino – é outro requisito proposto pela PEC 30/2010 para investidura em cargo público.

A matéria, agora, terá que ser submetida a dois turnos de votação no Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Agência Senado

UFMT divulga candidatos inscritos aos cargos de reitor e vice

O Colégio Eleitoral Especial da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) publicou hoje (27) o edital de divulgação dos candidatos ao processo eleitoral para preparação de listas tríplices destinadas à nomeação dos próximos titulares à Reitoria e Vice-Reitoria. 
Inscreveram-se ao cargo de reitor (a) os professores Antônio José de Amorim, e João Eduardo de Resende e as professoras Maria Lúcia Cavalli Neder e Tereza Cristina Cardoso de Souza Higa. Para vice-reitor inscreveram-se os professores João Carlos de Souza Maia, Marcos Prado de Albuquerque e Arlenes Silvino da Silva. 
A Sessão Extraordinária para julgamento de recursos e preparação das listas tríplices ocorrerá no dia 12 de julho. O último dia para remessa das listas ao Ministério da Educação é 30 de julho.

Acesse o edital e o cronograma. 

Justiça determina o funcionamento de creches durante todo o ano em Diamantino

A Justiça acatou o pedido liminar do Ministério Público Estadual (MPE) e determinou ao município de Diamantino que se abstenha de suspender os serviços educacionais nas creches municipais no período de férias escolares, tanto no meio do ano, quanto no final. Além disso, o município também terá que efetuar a matrícula de todas as crianças de zero a seis anos, sob pena de pagar multa diária de R$ 1 mil. A decisão foi proferida no dia 14 de junho. 
De acordo com o promotor de Justiça Milton Pereira Merquíades, após receber uma série de denúncias sobre os serviços prestados pelas creches municipais, a Promotoria de Justiça de Diamantino instaurou inquérito civil e constatou a veracidade das informações. “Além de suspender os serviços das creches no período de férias escolares, o município disponibiliza os serviços somente para crianças a partir dos seis meses de idade, o que viola a disposição constitucional, que assegura o direito a partir de 0 a 5 anos de idade, ao passo que a Lei de Diretrizes da Educação estende esse direito até 6 anos de idade”. 
Segundo ele, ao agir dessa forma, o poder público acaba prejudicando as mães de família, que por necessidade acabam retornando ao serviço bem antes do final do período de licença maternidade, as quais nesses casos ficam impossibilitadas para o trabalho, por não ter com quem deixar seus filhos. “Vedar o acesso à educação infantil, além de atentar contra a criança, também é fator de afetação à família, pois acaba impedindo que os pais possam exercer função laborativa e, consequentemente, prover o sustento de suas famílias”, ressaltou. 
Na decisão, o juiz de Direito Luís Fernando Voto Kirche, destacou que o deferimento da tutela pleiteada pelo Ministério Público vai de encontro com a Carta Magna. “O direito a educação infantil de zero a seis anos, mais especificamente a educação infantil, é direito público subjetivo indisponível da criança, sendo, pois, líquido certo e exigível do poder público, tendo este que assegurar vagas suficientes e a prestação de um serviço de qualidade”, consta em um dos trechos.


Andréia Sversut

Câmara de Diamantino entra em recesso parlamentar

A Câmara Municipal de Diamantino entrou em recesso parlamentar e só volta às atividades legislativas no dia 6 de agosto, para então findar o último período do atual mandato dos vereadores.
Quando voltar, no mês de agosto, a campanha eleitoral já estará em andamento e os edis, em plena caça aos votos, pois, com exceção do vereador Wilson Pentecostes dos Santos, o Ticão, todos os demais são candidatos à reeleição.
A atual legislatura não foi boa para a Câmara, com desgaste da Casa e queda de prestígio dos vereadores.
O Parlamento legislou com afinco, mas deixou de exercer outras prerrogativas, como a de fiscalizar e julgar.
A função de fiscalizar foi ocupada pelo Ministério Público e quando precisou julgar, o Legislativo foi benevolente com o prefeito Juviano Lincoln, que teve sua Conta aprovada; numa condição raramente vista, pois se derrubou o parecer prévio do Tribunal de Contas que havia reprovado as mesmas Contas. O feito livou o prefeito de ser um ficha suja. Na votação, os vereadores Edevaldo Alves Teixeira, o Jabuti e Edílson Mota Sampaio foram votos vencidos.
Agora os vereadores irão enfrentar o julgamento popular, por meio das urnas. Na última eleição, somentes os vereadores Ticão, Carlinhos Gaino e Gisa foram reeleitos; mostrando portanto, a posição dos eleitores que optaram pela renovação quase qie completa dos vereadores, na Câmara.