O Ministério Público Estadual, por meio
das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Cuiabá, obteve
liminar que garante o afastamento do deputado José Geraldo Riva do cargo de
Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. A liminar foi deferida
pelo desembargador Luiz Carlos da Costa, em agravo de instrumento, até a
apreciação do recurso pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Na decisão, o desembargador destaca que
“o afastamento do agravado é imprescindível, mais uma vez, já que permanece a
ocupar funções da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa – Presidente -,
apesar de já ter sido afastado por decisão judicial preclusa”.
Consta na ação do MPE, que, de janeiro
de 2006 a março de 2009, a ex-servidora Tássia Fabiana Barbosa de Lima, filha
do então desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, José Jurandir de
Lima, foi nomeada para cargos ligados à presidência da Assembleia Legislativa,
mas não exerceu efetivamente as funções. Embora tenha recebido os proventos
relativos aos cargos, o MPE alega que nesse período a requerida cursava
Medicina Veterinária na Universidade de Cuiabá em período integral.
“A estrutura curricular desse curso já
informa que seria impossível a um aluno regular exercer qualquer outra
atividade que lhe exigisse 40 horas semanais entre 07h30 e 18h, de segunda a
sexta-feira, como é o caso do expediente da Assembleia Legislativa.
Incontestável, pois, que a requerida não honrou a carga horária do cargo para o
qual fora nomeada, tratando-se de uma funcionária 'fantasma' da Casa
Legislativa do Estado de Mato Grosso”, afirmaram os promotores de Justiça, em
um trecho da ação.
Segundo o MPE, os cargos ocupados pela
ex-servidora eram diretamente vinculados à Presidência e que sua ausência
deliberada e constante no exercício de suas funções não poderia deixar de ser
notada pelo chefe hierárquico. “O presidente que a nomeou ao tempo em que
frequentava o curso de Medicina Veterinária não só tinha conhecimento de que
ela não comparecia ao trabalho, como consentia com a irregularidade e a
acobertava”.
Também foram acionados o ex-deputado e
atual Conselheiro do Tribunal de Contas, Sérgio Ricardo de Almeida, e a
ex-servidora pública, Tássia Fabiana Barbosa de Lima.A ação civil pública por
ato de improbidade administrativa com pedido de ressarcimento de danos ao
erário foi assinada pelos promotores Gilberto Gomes, Célio Joubert Fúrio,
Roberto Aparecido Turim, Clóvis de Almeida Júnior e Mauro Zaque de Jesus.
Clênia Goretth
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