A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou em parecer terminativo, o Projeto de Lei 5486/09, do deputado Felipe Maia (DEM-RN), que determina a gratuidade dos cursos de pós-graduação oferecidos pelas instituições públicas de ensino, além de prever a obrigatoriedade da realização de processo seletivo nesses cursos. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei 9.394/96).
A comissão acompanhou o parecer do relator, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da proposta. Segundo o parlamentar, a proposta gera diminuição da arrecadação das universidades federais sem o respectivo impacto orçamentário-financeiro e medidas de compensação, como determina a legislação tributária.
Como o projeto foi rejeitado em parecer terminativo pela comissão, ele será arquivado, a menos que haja recurso para apreciação pelo Plenário.
Agência Câmara
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