O senador Pedro Taques (PDT-MT) votou pela aprovação do Projeto de Lei do Senado que disciplina e regulamenta a Função de Conselheiro Tutelar e define parâmetros mínimos para o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o País.O mato-grossense afirmou que espera que a aprovação do projeto concretize os direitos fundamentais dos trabalhadores previstos no artigo 7º da Constituição Federal.Dentre as reivindicações dos conselheiros que foram contempladas no projeto estão a ampliação de dois para quatro anos do mandato e todos os direitos trabalhistas, como contribuição previdenciária, férias, licenças e gratificação de Natal. Além disso, o Projeto aponta a necessidade de estrutura física para os Conselhos Tutelares, eleição unificada em todo o país, recursos humanos de apoio, meios de comunicação e remuneração compatível com as demandas da Função Pública.Como foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, o Projeto de Lei vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para votação terminativa. A proposta é de autoria da senadora Lucia Vânia (PSDB-GO), sendo relator o senador Gim Argello (PTB-DF).
Conselhos Tutelares
São órgãos municipais destinados a zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, e estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 131 e 140, da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
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