O Decreto Legislativo nº 427/2012, da Câmara Municipal deu legitimidade ao ato da aprovação das Contas de Governo dos prefeitos Juviano Lincoln e Erival Capistrano, do exercício de 2010.
A Câmara aprovou a Matéria, contrariando o parecer do Tribunal de Contas e Ministério Público de Contas.
Para não passar assim tão feio para o Legislativo, o Decreto faz referência ao prefeito municipal, para que adote as seguintes medidas pró-ativas para aprimorar o desempenho de
políticas públicas de saúde e educação e promova medidas necessárias para implementação dos tributos de competência do município e observe as regras constitucionais e da Lei
de Responsabilidade Fiscal, especialmente com relação ao limite dos gastos com pessoal.
No entanto, as mesmas medidas foram objetivo de reprovação às gestões, levantados pela Corte de Contas.
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