A iniciativa do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal
Federal, de reunir procuradores estaduais e representantes da Advocacia-Geral
da União para tratar da possibilidade de conciliação de conflitos federativos
acabou resultando na criação de um Foro Permanente de Mediação de Conflitos
Federativos. O grupo fará levantamentos e mapeamentos de conflitos entre entes
da federação, apresentará sugestões de soluções consensuais e sugerirá
encaminhamento para conflitos em que não houver possibilidade de conciliação,
esclarecendo pontos de discórdia para soluções judiciais.
Esse ambiente institucional voltado para a solução
extrajudicial de conflitos será coordenado pelo diretor da Câmara de
Conciliação e Arbitragem da Advocacia-Geral da União (AGU) e integrado pela
secretária-geral de Contencioso da AGU, pelo diretor do Departamento de
Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e pelo presidente e
vice-presidente da Câmara Técnica do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais
dos Estados e do Distrito Federal.
O resultado desse primeiro encontro – que reuniu
procuradores apenas dos estados das Regiões Norte e Centro-Oeste – superou as
expectativas manifestadas pelo ministro Gilmar Mendes quando do convite feito
aos participantes. A intenção inicial era estabelecer canais de diálogo a fim
de desenvolver uma cultura de consenso na solução dos litígios.
Na abertura, o ministro disse que, ao se deparar com o alto
número de conflitos federativos existentes no STF, teve a impressão “de que
vivemos numa república federativa deflagrada”. O exame dos processos, porém,
revelou que a maioria tratava de questões passíveis de superação rápida, que
podiam ser resolvidas de outra forma. “Não estamos falando de coisas neutras:
esses conflitos têm reflexos administrativos e na vida das pessoas”, ressaltou.
De cessão de servidor
a royalties de petróleo
Na reunião, os representantes da União e dos estados
discutiram vários aspectos dos diversos conflitos que atualmente envolvem os
entes federativos. Alguns, como lembrou o juiz federal Jurandi Pinheiro – juiz
auxiliar do gabinete do ministro Gilmar Mendes com experiência em projetos de
conciliação no Rio Grande do Sul –, tratam de “coisas singelas”, como o
pagamento de dias de trabalho a um servidor federal cedido para o Estado do Rio
de Janeiro após sua devolução à União.
Boa parte dos mais de cinco mil conflitos federativos
atualmente em tramitação no STF são questionamentos, por parte dos estados, de
sua inclusão no Cadastro Informativo dos Débitos Não Quitados do Setor Público
Federal (Cadin). Os mais complexos envolvem disputas sobre limites territoriais
e royalties de petróleo, entre outras.
Um dos problemas apontados na reunião foi a falta de dados
confiáveis sobre a quantidade de processos, a matéria discutida e as decisões
já tomadas pela Justiça em disputas anteriores. Um levantamento preliminar
feito pela AGU revelou que o estado com maior número de litígios é Rondônia,
seguido do Rio de Janeiro e Espírito Santo. No primeiro caso, atribui-se a alta
litigância a questões sobre demarcações de terras indígenas e, no segundo, a
petróleo e royalties.
É preciso, porém, aprofundar a análise de partes e temas
para avançar na busca de soluções para reduzir a litigiosidade e dar mais
celeridade à solução dos conflitos já submetidos ao Judiciário. Esta será uma
das principais atribuições do Foro Permanente.
O convite para a primeira reunião se restringiu aos
procuradores dos estados das Regiões Norte e Centro-Oeste porque a ideia do
ministro Gilmar Mendes era criar uma experiência piloto que, posteriormente,
seria estendida aos demais estados. Como a proposta já evoluiu para um ambiente
permanente de comunicação, o Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos
Estados e do DF se encarregou de mobilizar os representantes dos estados das
demais regiões.
CF/EH
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