O Ministério Público do Estado de Mato Grosso propôs ação civil pública em desfavor da Centrais Elétricas Mato-grossenses S/A, objetivando a proteção de consumidores de energia elétrica, no que se refere a ilegalidade da cobrança de valores relativos a contribuição do PIS e da COFINS, inclusas nas faturas de energia elétrica dos consumidores.
A decisão trata-se do processo n. 21161-14.2010.811.0041 em trâmite na vara especializada de ação civil pública e ação popular. A presente noticia está sendo realizado por força de ordem judicial, do juiz de Direito Luis Aparecido Bertolucci Junior que faz com amparo nos artigos 94 do CDC C/C art. 21 da Lei n. 7347/85.
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