O prefeito de São José do Rio Claro, Massao Paulo Watanabe, terá que restituir aos cofres públicos cerca de R$ 2.400, valor equivalente a 67,07 UPF/MT. A decisão da equipe técnica do Tribunal comprovou pagamentos de parcelas contratuais ou outras despesas sem a regular liquidação. As contas anuais de gestão da Prefeitura foram julgadas regulares com determinações legais.
O prefeito ainda foi multado no valor total de R$ 2.056,00 correspondente a 57,70 UPF, por registros contábeis incorretos; despesas irregulares; irregularidades na prestação de contas de diárias e prorrogação indevida de contrato de prestação de serviços.
No julgamento, o relator, conselheiro substituto Luiz Henrique Lima determinou à atual gestão para que promova a cobrança da dívida ativa municipal; observe os trâmites administrativos quando do cancelamento de restos a pagar; aprimore o controle interno relativo à concessão de diárias, controle de frota de veículos e controle de estoque de medicamentos; envie, no prazo e na forma correta, as informações obrigatórias ao Tribunal e que observe as disposições da Lei de Licitações e Contratos.
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