Entidades sem fins lucrativos terão de comprovar experiência
para celebrar parcerias com o Poder Público. É o que propõe projeto de lei do
senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) que aguarda designação do relator na Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na qual receberá decisão
terminativa.
De acordo com o PLS 733/2011, a
entidade precisa ter experiência em relação ao objeto pactuado no convênio, bem
como provar existência e funcionamento regular por no mínimo três anos. A
realização da parceria ainda depende de a entidade ter cumprido as obrigações
decorrentes de parcerias anteriores.
A proposta de Vital do Rêgo exige que a experiência seja
comprovada em qualquer modalidade de acordo em que exista transferência de
recursos públicos. No entanto, a determinação não alcança os contratos
realizados com base na lei de licitação (Lei 8.666/93), sujeitos a critérios
específicos. Entidade sem fins lucrativos, segundo a proposta, é a pessoa
jurídica de direito privado que não distribui eventuais lucros entre os seus
sócios ou associados para aplicá-los integralmente na obtenção de seu objeto social.
Na opinião de Vital do Rêgo o projeto vai contribuir para dar
transparência, eficiência e eficácia às relações entre o Estado e entidades
privadas sem fins lucrativos – as ONGs. Assim, ressaltou o autor, as demandas
sociais serão melhores atendidas com parcerias para desenvolver ações de
interesse comum.
Agência Senado
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