Senador lamenta decisão do STF de adiar depoimento de Cachoeira

O senador Pedro Taques (PDT-MT) lamentou a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Celso de Mello, que concedeu liminar garantindo ao contraventor Carlinhos Cachoeira o direito de não depor hoje na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, conforme determinado anteriormente pelos parlamentares.

"Com todo respeito, essa decisão não prima pela lógica das outras decisões do STF. A Constituição assegura o direito de o cidadão permanecer calado. No entanto, Cachoeira tinha a obrigação constitucional de comparecer nesta CPI", afirmou Pedro Taques. Apesar de adiar o depoimento de Cachoeira, a Comissão decidiu manter a reunião para tratar de assuntos administrativos como a apreciação de 176 requerimentos.
Pedro Taques citou outra decisão do STF que reitera o dever do cidadão convocado para depor, de comparecer no local convocado. Na avaliação do parlamentar, o STF considerou os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito como um processo. No entanto, explicou o senador, a CPI é um procedimento investigatório. 

De acordo com o senador, o fato da Comissão ser considerada investigação limita a aplicação de garantias estabelecidas pelo Código de Processo Penal (CPP).Pelo Código, o denunciado em ação Penal tem direito ao contraditório, a ampla defesa e ainda a prestar depoimento somente após a reprodução de todas as provas da acusação, direito que não se aplicam a indiciados em CPI´s. 

O senador Pedro Taques antecipou ainda que outras pessoas convocadas para oitivas na CPI deverão adotar a mesma estratégia jurídica de Carlos Cachoeira.Desse modo, lembra que poderão se ausentar nos depoimentos. "Com essa decisão o STF está inviabilizando os trabalhos desta CPI", finalizou.

Assessoria